Versões para impressão

PLP 34/1995
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jaques Wagner - PT/BA

Apresentação
07/06/1995

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO OITAVO DA LEI COMPLEMENTAR 69, DE 23 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS', PARA EXIGIR A APROVAÇÃO PREVIA DO CONGRESSO NACIONAL QUANDO O EMPREGO SE DER PARA DEFESA DA LEI E DA ORDEM.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/03/1997 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6627 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JAQUES WAGNER.
21/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDN E CCJR.
21/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16212 COL 02. Inteiro teor
21/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDN.
22/06/1995

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP JOSE THOMAS NONO. DCN1 23 06 95 PAG 13973 COL 01.
05/09/1995

CDN ( CDN )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO.
28/09/1995

CDN ( CDN )

  • VISTA CONJUNTA AOS DEP JOSE GENOINO E VALDENOR GUEDES.
04/10/1995

CDN ( CDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP VALDENOR GUEDES. DCD 07 02 96 PAG 3825 COL 02.
11/10/1995

CDN ( CDN )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
03/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JORGE WILSON. DCD 06 12 95 PAG 8092 COL 01.
21/11/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE WILSON, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCDS 11 03 97 PAG 0130 COL 01.
11/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PLP 34-A/95. DCD 22 01 97 PAG 2050 COL 02.
19/02/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 19 A 26 02 97. DCD 19 02 97 PAG 4414 COL 02.
07/03/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6627 COL 02.
  Versões para impressão