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INC 1538/2022 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF

Apresentação
08/08/2022

Ementa
Sugere a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a compra de armas, acessórios e equipamentos de segurança, quando adquiridos por membros das forças de segurança, da ativa, aposentados ou da reserva, para uso pessoal, observado o limite de R$ 20.000,00 por ano para cada aquisição e a vedação de transferência do equipamento para terceiros no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de pagamento dos tributos que foram dispensados.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
09/08/2022 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
12/08/2022 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 895/2022, ao Ministro de Estado da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Indicação n. 1538/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Sugere a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a compra de armas, acessórios e equipamentos de segurança, quando adquiridos por membros das forças de segurança, da ativa, aposentados ou da reserva, para uso pessoal, observado o limite de R$ 20.000,00 por ano para cada aquisição e a vedação de transferência do equipamento para terceiros no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de pagamento dos tributos que foram dispensados". Inteiro teor
09/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

09/08/2022

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
09/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/2022.
12/08/2022

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 895/2022, ao Ministro de Estado da Secretaria de Governo da Presidência da República.
27/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
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