PLP 28/1988
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 59/1988
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Osvaldo Bender - PDS/RS
Apresentação
13/09/1988
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Dados Complementares:
Considera-se os municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas nos anos milésimos zero e cinco, com base nos dados oficiais de população.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/12/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 59/88. DOFC 23 12 88 PAG 25281 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/09/1988 |
Plenário ( PLEN )
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14/09/1988 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/1988 |
Plenário ( PLEN )
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22/11/1988 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/1988 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/1988 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/1988 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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