Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

MPV 1131/2022 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/07/2022

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/12/2022	Despacho do Of n. 428-CN, de 12/12/2022: Publique-se. Arquive-se

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2022 a 02/08/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2022. Congresso Nacional: 28/07/2022 a 29/09/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.	28/07/2022

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/09/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 70, de 28/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 – Página 1)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/07/2022	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/07/2022	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 01/08/2022 a 02/08/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2022. Congresso Nacional: 28/07/2022 a 29/09/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
01/08/2022	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) CRONOGRAMA Inteiro teor
03/08/2022	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Anexada Nota Técnica nº 40/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.131/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
18/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n.339/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.131, de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica". Inteiro teor Recebida a Mensagem nº 416/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1131/2022. Inteiro teor
30/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
30/08/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2022 PAG 643 Inteiro teor
29/09/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 70, de 28/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 – Página 1) Inteiro teor
12/12/2022	Plenário ( PLEN ) Recebido o Of n. 428-CN, de 12/12/2022, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1131, de 2022. Inteiro teor
13/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho do Of n. 428-CN, de 12/12/2022: Publique-se. Arquive-se
13/03/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 247/2023, pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1131/2022 (Of 51/2023 CN)". Inteiro teor