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PLP 20/1983
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Osvaldo Melo - PDS/PA

Apresentação
27/04/1983

Ementa
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE OS CONVENIOS PARA A CONCESSÃO DE DE ISENÇÕES DE ICM.

Dados Complementares:
ALTERANDO O QUORUM DE UNANIMIDADE PARA MAIORIA ABSOLUTA DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS PARA DECIDIREM SOBRE A CONCESSÃO OU REVOGAÇÃO DE BENEFICIOS FISCAIS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/02/1987 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1146 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/1983

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO MELO. DCN1 19 04 83 PAG 1967 COL 03.
27/04/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
27/04/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 28 04 83 PAG 2381 COL 02. Inteiro teor
08/06/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ARNALDO MACIEL. DCN1 18 06 83 PAG 5506 COL 03.
23/08/1983

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MACIEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 03 09 83 PAG 8551 COL 01.
15/09/1983

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP COUTINHO JORGE. DCN1 24 09 83 PAG 9761 COL 03.
01/02/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1146 COL 01.
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