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PLP 19/1995
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Hugo Rodrigues da Cunha - PFL/MG

Apresentação
04/04/1995

Ementa
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO, INCISO II, LETRA 'I' DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE 'ESTABELECE CARGOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE SERVIDORES PUBLICOS PODERÃO AFASTAR-SE ATE 03 (TRES) MESES ANTERIORES AO PLEITO, GARANTINDO O DIREITO A PERCEPÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DE SUA REMUNERAÇÃO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 03 02 99 PAG 0199 COL 01 SUP.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP HUGO RODRIGUES DA CUNHA.
13/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
13/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 05 95 PAG 9367 COL 02. Inteiro teor
13/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
03/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP DANILO DE CASTRO. DCD 01 06 96 PAG 15907 COL 01.
19/09/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES.
12/12/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BENEDITO DE LIRA.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 03 02 99 PAG 0199 COL 01 SUP.
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