REC 18/2022
Inteiro teor
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
15/07/2022
Ementa
Recurso contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação que decide pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 1.719/22.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/08/2022 | Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o § 3º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 01/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o § 3º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 01/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 02/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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