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PL 2066/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Augusto Coutinho - REPUBLIC/PE

Apresentação
15/07/2022

Ementa
Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para tornar obrigatória a disponibilização de mecanismo de identificação do entregador por parte das empresas fornecedoras de plataforma para mediação de pedidos de entrega de mercadorias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/08/2022 Apense-se à(ao) PL-1363/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2066/2022, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para tornar obrigatória a disponibilização de mecanismo de identificação do entregador por parte das empresas fornecedoras de plataforma para mediação de pedidos de entrega de mercadorias". Inteiro teor
01/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1363/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
01/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2022 PAG 365 Inteiro teor
01/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
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