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PLP 9/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Geraldo Alckmin Filho - PSDB/SP

Apresentação
20/03/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE A FORMA DE CONCESSÃO E REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS, REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 155, INCISO XII, ALINEA G, DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 07 03 91 PAG 1254 COL 03.
20/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
20/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 91 PAG 2252 COL 03. Inteiro teor
05/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RENATO VIANNA.
26/09/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. VISTA AO DEP CARDOSO ALVES.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
26/03/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 28 03 92 PAG 5544 COL 01.
29/04/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO.
06/05/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • VISTA AO DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 09 05 92 PAG 8613 COL 02.
08/05/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA, SEM SE MANIFESTAR. PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 28 05 92 PAG 11095 COL 01.
20/05/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 28 05 92 PAG 11095 COL 01.
29/05/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RENATO VIANNA.
21/10/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA.
02/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • VISTA AO DEP MORONI TORGAN. DCN1 05 05 93 PAG 8848 COL 01.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.
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