SBE-A 1 CFT => PLP 177/2020
Inteiro teor
Subemenda Adotada pela Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Finanças e Tributação
Apresentação
11/07/2022
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1968, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais; vedar a constituição de reserva de contingência os recursos provenientes de doação e os destinados aos fundos da Criança e do Adolescente; excluir de limitação de empenho e de pagamento os recursos dos fundos da Criança e do Adolescente, os destinados a políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância e os provenientes de doação; instituir a obrigatoriedade de inclusão de metas para a primeira infância no projeto de lei de diretrizes orçamentárias e tipificar o seu descumprimento injustificado como crime de responsabilidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 11/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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