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PLP 6/1991
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Geraldo Alckmin Filho - PSDB/SP

Apresentação
14/03/1991

Ementa
FIXA O NÚMERO DE MEMBROS A CÂMARA DOS ESTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
FIXANDO EM 513 O NUMERO DE MEMBROS A CAMARA DOS DEPUTADOS POR LEGISLATURA E CONCEDENDO AO ESTADO DE SÃO PAULO O DIREITO DE OCUPAR MAIS 10 CADEIRAS, ALTERANDO O LIMITE MAXIMO DE 60 PARA 70 DEPUTADOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/01/1993 Mesa Diretora ( MESA )
DEFERIDO OF S/N DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 23 01 93 PAG 1457 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 21 02 91 PAG 0462 COL 02.
14/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
14/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 03 91 PAG 1924 COL 03. Inteiro teor
05/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NEY LOPES.
11/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-704/92, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO PLP 14/91. DCN1 12 06 92 PAG 12914 COL 01.
25/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF S/N DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 23 01 93 PAG 1457 COL 02.
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