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PLP 5/1995
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Expedito Júnior - PL/RO

Apresentação
07/03/1995

Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS PARA A CAMARA MUNICIPAL.

Dados Complementares:
DETERMINANDO QUE SE A LEI MUNICIPAL DESTINAR AO PODER LEGISLATIVO RECEITA REPRESENTADA POR PERCENTUAL FIXO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, A UNIÃO, NOS MESMOS PRAZOS DETERMINADOS, EM LEI, EFETUARA O CREDITO CORRESPONDENTE EM CONTA INDIVIDUAL DA CAMARA MUNICIPAL).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00199 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EXPEDITO JUNIOR.
27/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 95 PAG 4930 COL 01. Inteiro teor
27/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
28/03/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP EDINHO BEZ. DCN1 29 03 95 PAG 4757 COL 02.
06/06/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDINHO BEZ.
30/08/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • VISTA A DEP YEDA CRUSIUS. DCN1 02 09 95 PAG 20994 COL 02.
15/09/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP YEDA CRUSIUS, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO CONTRARIO.
18/10/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO RELATOR, DEP EDINHO BEZ. DCD 25 10 95 PAG 2785 COL 01. REP: DCD 27 10 95 PAG 3314 COL 01. REP: DCD 10 01 96 PAG 0109 COL 01.
30/10/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
21/11/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES, PELA REJEIÇÃO.
23/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MARCONI PERILLO. DCD 06 12 95 PAG 8101 COL 01.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00199 COL 01.
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