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PLP 3/1995
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Cunha Bueno - PPR/SP

Apresentação
16/02/1995

Ementa
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE 'DISCIPLINA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.

Dados Complementares:
REDUZINDO O LIMITE MAXIMO DE DEPUTADOS FEDERAIS PARA 405 (QUATROCENTOS E CINCO) REPRESENTANTES).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/1995 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 15 02 96 PAG 4651 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CUNHA BUENO.
16/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
16/02/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
16/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
24/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CLAUDIO CAJADO. DCN1 25 03 95 PAG 4449 COL 02.
27/09/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP CLAUDIO CAJADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. VISTA AO DEP JARBAS LIMA. DCD 20 04 96 PAG 1030 COL 01.
08/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JARBAS LIMA, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP CLAUDIO CAJADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INDURIDICIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JAIRO CARNEIRO, JARBAS LIMA, EDINHO ARAUJO E PRISCO VIANA. DCD 20 04 96 PAG 1368 COL 01.
20/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 03-A/95. DCD 24 11 95 PAG 6511 COL 01.
30/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 30 11 A 06 12 95. DCD 30 11 95 PAG 7345 COL 01.
19/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 15 02 96 PAG 4651 COL 02.
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