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PL 1924/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
06/07/2022

Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2023	Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2023)	22/06/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2025)	18/08/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/09/2025)	24/09/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/09/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
03/09/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Aprovado o Parecer.
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho (CTRAB)	14/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 03/09/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1924/2022, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras providências". Inteiro teor
11/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/07/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
12/07/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 402 Inteiro teor
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
20/06/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
21/06/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2023)
07/07/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/08/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
15/08/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2025)
27/08/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/09/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Alexandre Lindenmeyer. Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG). Aprovado o Parecer.
05/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2025, Letra A.
12/09/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/09/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
23/09/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/09/2025)
02/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/09/2025 a 02/10/2025). Não foram apresentadas emendas.