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PL 8583/1986
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9111/1995

Origem: PLS 72/1984


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Nelson Carneiro - PTB/RJ

Apresentação
05/12/1986

Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA.

Dados Complementares:
CARACTERIZANDO COMO CONTRABANDO A INEXISTENCIA DE COMPROVANTE DA PROCEDENCIA DE PELES OU OUTROS PRODUTOS DE ANIMAIS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/10/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.111/95. DOFC 11 10 95 PAG 16056 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 86 PAG 11919 COL 03. Inteiro teor
05/12/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CAPR.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
12/03/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
07/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CAPR E CDCMA. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
07/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 89 PAG 7250 COL 01. Inteiro teor
29/08/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP DIONISIO HAGE. DCN1 01 09 89 PAG 8911 COL 03.
01/04/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP HAROLDO LIMA. DCN1 01 05 91 PAG 5101 COL 01.
05/06/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HAROLDO LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
07/08/1991

CAPR ( CAPR )

  • RELATORA DEP MARIA VALADÃO. DCN1 30 10 91 PAG 21469 COL 01.
02/10/1991

CAPR ( CAPR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA VALADÃO, COM EMENDA. DCN1 26 11 91 PAG 24347 COL 02.
22/10/1991

CDCMAM ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP WELLINGTON FAGUNDES. DCN1 24 10 91 PAG 20786 COL 01.
22/11/1991

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WELLINGTON FAGUNDES, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CAPR.
12/12/1991

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WELLINGTON FAGUNDES, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CAPR.
11/02/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CAPR E CDCMAM. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8583-A/86. DCN1 25 03 92 PAG 4752 COL 01. Inteiro teor
22/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DA CAPR. PREJUDICADO O PROJETO.
22/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 04 92 PAG 7223 COL 02. Inteiro teor
22/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
22/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8583-B/86. DCN1 23 04 92 PAG 7224 COL 01. Inteiro teor
04/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/96/92.
27/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1282-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
10/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.111/95. DOFC 11 10 95 PAG 16056 COL 01.
25/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1451-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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