PL 8581/1986
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 205/1980
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Humberto Lucena - PMDB/PB
Apresentação
05/12/1986
Ementa
REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Dados Complementares:
PERMITINDO A SINDICALIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO, INCLUSIVE DAS ENTIDADES PARAESTATAIS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/03/1993 |
Plenário ( PLEN )
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO RI. DCN1 10 03 93 PAG 4853 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/12/1986 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/1986 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/1989 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/1991 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/06/1991 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/06/1991 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/06/1991 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/1993 |
Plenário ( PLEN )
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