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REQ 1145/2022 Inteiro teor
Requerimento de Apensação


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP

Apresentação
05/07/2022

Ementa
Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1639/1999 e 1249/2022.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
12/07/2022 Defiro o Requerimento n. 1.145/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.249/2022 ao Projeto de Lei n. 1.639/1999. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.639/1999 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.639/1999: CMULHER, CSSF, CDEICS, CE, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/07/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1145/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1639/1999 e 1249/2022". Inteiro teor
12/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 1.145/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.249/2022 ao Projeto de Lei n. 1.639/1999. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.639/1999 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.639/1999: CMULHER, CSSF, CDEICS, CE, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor
12/07/2022

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 13/07/2022
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