PL 1796/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
28/06/2022

Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para determinar que o rol de procedimentos definido pela ANS para os planos de saúde tenha caráter exemplificativo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/07/2022 Apense-se à(ao) PL-1690/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023) 24/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/04/2023 Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1796/2022, pelo Deputado José Rocha (UNIÃO/BA), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para determinar que o rol de procedimentos definido pela ANS para os planos de saúde tenha caráter exemplificativo". Inteiro teor
01/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1690/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/07/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
01/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 238 Inteiro teor
19/04/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
20/04/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.