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ESB 1 CFT => SBT 1 CFT => PL 75/2019 Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo



Identificação da Proposição

Autor
Aelton Freitas - PP/MG

Apresentação
27/06/2022

Ementa
Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional, acresce o artigo 10-B à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e trata da criação de unidades de atendimento onde não haja guarda ou movimentação de valores.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
27/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PP/MG).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PP/MG). Inteiro teor
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