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PL 1740/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2666/2020 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Apresentação
22/06/2022

Ementa
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre o cadastramento e o registro do trabalhador portuário no órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário nas condições especificadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/08/2022	Deferido o Requerimento n. 1.215/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.215/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.740/2022 ao Projeto de Lei n. 2.666/2020. Publique-se.” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.215/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.215/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.740/2022 ao Projeto de Lei n. 2.666/2020. Publique-se.”

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/06/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1740/2022, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PTB/ES), que "Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre o cadastramento e o registro do trabalhador portuário no órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário nas condições especificadas". Inteiro teor
01/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/07/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 54 Inteiro teor
04/07/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
13/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 1215/2022, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.740/2022 que altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 ao Projeto de Lei nº 2.666/2020 por tratarem de matérias correlatas. ". Inteiro teor
04/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.215/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.215/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.740/2022 ao Projeto de Lei n. 2.666/2020. Publique-se.” Inteiro teor
05/08/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo nº 172/22 à CTASP - apensação deste ao de nº 2666/20. Inteiro teor