EMR 2 CCJC => PL 590/2022
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Rigoni - UNIÃO/ES
Apresentação
15/06/2022
Ementa
O art. 1° do Projeto de Lei N° 590, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Esta lei acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei N° 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a extinção da punibilidade não prejudica a reparação civil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 15/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO-ES). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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