PL 8415/1986
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 7580/1986

Origem: MSC 712/1986

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/11/1986

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE A REFORMA DO MILITAR DA RESERVA JULGADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE SERA CALCULADA SOBRE O SOLDO DO GRAU HIERARQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/12/1986 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7580/86. DOFC 30 12 86 PAG 19934 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 11 86 PAG 10915 COL 03. Inteiro teor
25/11/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSN E CF.
04/12/1986

CSN ( CSN )

  • RELATOR, DEP RUBEN FIGUEIRO.
04/12/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; AMAURY MULLER, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E IRMA PASSONI, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 05 12 86 PAG 11624 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CSN E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8415/86.
  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO HERCULINO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP RUBEN FIGUEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE FIGUEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
04/12/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 86 PAG 11726 COL 03. Inteiro teor
04/12/1986

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN.
04/12/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/12/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8415-A/86. DCN1 05 12 86 PAG 11727 COL 02. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, PELO OF 470/86.
23/12/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7580/86. DOFC 30 12 86 PAG 19934 COL 02.