PL 8389/1986
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 7595/1987

Origem: MSC 677/1986


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/11/1986

Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
CRIANDO O QUADRO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E CRIANDO 11 CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO NA PRIMEIRA REGIÃO, 15 NA SEGUNDA REGIÃO E 04 NA TERCEIRA REGIÃO, PARA EXERCEREM JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA EM MATERIA DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRA E REFORMA AGRARIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/04/1987 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7595/87. DOFC 09 04 87 PAG 5093 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 11 86 PAG 10735 COL 01. Inteiro teor
  • DISCURSO DO DEP RAUL BERNARDO. DCN1 22 11 86 PAG 710 COL 03.
24/11/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
26/11/1986

Plenário ( PLEN )

  • REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS. SIM=157; NÃO=21; ABST=04; TOTAL=182. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 11 86 PAG 11046 COL 01. Inteiro teor
27/11/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA. LIDER JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL E GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 28 11 86 PAG 11109 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8389/86.
02/12/1986

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ERANI MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP ARMANDO PINHEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP AMARAL NETTO.
02/12/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSP E CF (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 03 12 86 PAG 11330 COL 03. Inteiro teor
02/12/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF AO PROJETO E PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CSP E CF AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8389-A/86. DCN1 03 12 86 PAG 11276 COL 02. Inteiro teor
04/12/1986

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. O DEP AMARAL NETTO RETIRA AS EMENDAS DE SUA AUTORIA APRESENTADAS EM PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
04/12/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 86 PAG 11720 COL 02. Inteiro teor
04/12/1986

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALOYSIO TEIXEIRA.
04/12/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/12/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8389-B/86. DCN1 05 12 86 PAG 11721 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, PELO OF 475/86.
08/04/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-163, DE 15 04 87, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 29 09 87 PAG 3015 COL 02. Inteiro teor
  • TRANSFORMADO NA LEI 7595/87. DOFC 09 04 87 PAG 5093 COL 02.