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REC 8/2022 Inteiro teor
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Nilo - REPUBLIC/BA

Apresentação
15/06/2022

Ementa
Recurso em Questão de Ordem, contra decisão proferida pelo Senhor Presidente do COETICA, Deputado Paulo Azi, na reunião do dia 14 de junho de 2022. Não recebimento, por parte do próprio Presidente do Conselho de Ética, de Representação formulada por partido político.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
15/06/2022 Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para que se manifeste no prazo de duas sessões. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 8/2022, pelo Deputado Marcelo Nilo (REPUBLIC/BA), que "Recurso em Questão de Ordem, contra decisão proferida pelo Senhor Presidente do COETICA, Deputado Paulo Azi, na reunião do dia 14 de junho de 2022. Não recebimento, por parte do próprio Presidente do Conselho de Ética, de Representação formulada por partido político
    ". Inteiro teor
  • Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para que se manifeste no prazo de duas sessões. Publique-se. Inteiro teor
15/06/2022

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Recebimento pelo COETICA.
  • Manifestação do Presidente do Conselho de Ética e Decoro parlamentar Inteiro teor
20/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 9/22/CEDPA/P, no qual encaminha as informações solicitadas acerca do Recurso n. 8 de 2022, interposto pelo senhor Deputado Marcelo Nilo, contra decisão deste Presidente em Questão de Ordem, suscitada pelo parlamentar em reunião do Conselho, realizada no dia 14 de junho de 2022.
  • Decisão da Presidência que "Trata-se do Recurso n. 8/2022, interposto pelo Deputado MARCELO NILO, contra decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em questão de ordem que formulara na reunião de 14 de junho de 2022, alusiva ao não recebimento, por parte do Presidente daquele Conselho, de representação formulada por partido político em face de deputada federal..." e que "...Diante do exposto, por não vislumbrar violação às disposições do Código de Ética e Decoro Parlamentar, nego provimento ao Recurso. Oficie-se. Publique-se." Inteiro teor
  • Arquivado
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