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PL 1633/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2468/2021 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor
Hugo Leal - PSD/RJ

Apresentação
13/06/2022

Ementa
Dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade no exercício das suas funções.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/06/2022	Apense-se à(ao) PL-2468/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/11/2023	Trabalho ( CTRAB ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 2468/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1633/2022, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade no exercício das suas funções". Inteiro teor
20/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2468/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/06/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
21/06/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1085 Inteiro teor
05/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1148/2022, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei nº 1633, de 2022, seja desapensado do Projeto de Lei nº 2468, de 2021". Inteiro teor
11/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.148/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.148/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.633/2022 e n. 2.468/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
21/11/2023	Trabalho ( CTRAB ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 2468/2021, ao qual esta proposição está apensada.