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PL 1591/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Identificação da Proposição

Apresentação
10/06/2022

Ementa
Estabelece medidas de proteção ao noticiante e ao denunciante da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e tipifica como crime a conduta de deixar de comunicá-la à autoridade pública.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.340 de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/06/2022	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/04/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação.
20/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)	03/04/2024 - Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1591/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Estabelece medidas de proteção ao noticiante e ao denunciante da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e tipifica como crime a conduta de deixar de comunicá-la à autoridade pública". Inteiro teor
20/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/06/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
21/06/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 902 Inteiro teor
30/03/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)
03/04/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação. Inteiro teor