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Situação: Apensado ao PL 2008/2019 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

Apresentação
06/06/2022

Ementa
Adiciona hipótese de furto qualificado ao Código Penal, consistente em furtar carga de veículo que acaba de se envolver em acidente

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/06/2022	Apense-se à(ao) PL-2008/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
18/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 2008/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1508/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Adiciona hipótese de furto qualificado ao Código Penal, consistente em furtar carga de veículo que acaba de se envolver em acidente". Inteiro teor
08/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2008/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/06/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/06/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2022 PAG 417 Inteiro teor
18/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 2008/2019, ao qual esta proposição está apensada.