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PL 8035/1986
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 290/1986


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/07/1986

Ementa
CRIA O FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO, DISPÕE SOBRE OS BENS APREENDIDOS E ADQUIRIDOS COM PRODUTOS DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS OU ATIVIDADES CORRELATAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/1986 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7560/86. DOFC 23 12 86 PAG 19564 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 06 86 PAG 6197 COL 02. Inteiro teor
18/06/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
26/11/1986

Plenário ( PLEN )

  • REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS. SIM=157; NÃO=21; ABST=04; TOTAL=182. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 11 86 PAG 11046 COL 01.
07/08/1986

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP RONALDO CANEDO. DCN1 16 08 86 PAG 7718 COL 02. Inteiro teor
26/11/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8035/86.
27/11/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 28 11 86 PAG 11109 COL 02. Inteiro teor
02/12/1986

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ERANI MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP CELSO SABOIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP AMARAL NETTO.
02/12/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEIC E CF (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 03 12 86 PAG 11328 COL 02. Inteiro teor
02/12/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E CF AO PROJETO E PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CEIC E CF A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8035-A/86. DCN1 03 12 86 PAG 11265 COL 03. Inteiro teor
03/12/1986

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN.
04/12/1986

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ERANI MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP BRABO DE CARVALHO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IRMA PASSONI. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO (COM ABSTENÇÃO DO PT).
04/12/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 86 PAG 11625 COL 01. Inteiro teor
04/12/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/12/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8035-B/86. DCN1 05 12 86 PAG 11626 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, PELO OF 467/86.
19/12/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7560/86. DOFC 23 12 86 PAG 19564 COL 01.
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