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PLN 13/2022 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14411/2022


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
23/05/2022

Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/07/2022 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Transformado na Lei Ordinária nº 14411 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra - B) - 15/07/2022 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 15/07/2022.
15/07/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14411/2022. DOU 15/07/2022 PÁG 5 COL 01. Edição Extra B.
30/06/2022 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
À SLCN.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2022

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 13/2022, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica". Inteiro teor
07/06/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

14/06/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
21/06/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Felipe Francischini Inteiro teor
  • Relatório do Relator (CMO), Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela aprovação. Inteiro teor
29/06/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes, o Presidente propôs ao Plenário a inclusão na Pauta dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 4/2022-CN e 13/2022-CN, com base no inciso III do parágrafo único do art. 214 do Regimento Interno do Senado Federal.
    Em virtude da ausência do Relator, Deputado Felipe Francischini, foi designado como Relator ad hoc o Deputado Enio Verri, que fez a leitura do Relatório
  • Iniciada a Discussão
  • Não houve Discussão
    Encerrada a Discussão
  • Aprovado.
29/06/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado ENIO VERRI, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Deputado FELIPE FRANCISCHINI), favorável ao Projeto de Lei nº 13/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
30/06/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SLCN.
12/07/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
    Discussão encerrada.
    Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários do PSOL e da Minoria.
    Aprovado o Projeto, no Senado Federal.
    À sanção.
15/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14411/2022. DOU 15/07/2022 PÁG 5 COL 01. Edição Extra B.
18/07/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Transformado na Lei Ordinária nº 14411 DE 2022.
    DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra - B) - 15/07/2022 - Seção I - págs. 5 e 5.
    Sancionada em 15/07/2022.
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  • 29/06/2022 - 14h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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