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PLN 12/2022 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14490/2022


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
23/05/2022

Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14490/2022. DOU 23/12/2022 PÁG 01 COL 01 - ED.EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2022

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 12/2022, pelo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
07/06/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

15/06/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Sen. Alexandre Silveira (PSD-MG)
21/06/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. Conforme Instrução Normativa nº 14/2020 - CN. O avulso será publicado no DCN de 23.06.2022. Inteiro teor
26/08/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Alexandre Silveira Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE da emenda nº 5 e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
21/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Recebido do Relator, Senador Alexandre Silveira, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, e da emenda de relator. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE da emenda nº 5 e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
  • NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado e que incorpora 2 (duas) emendas de relator, ER-1 e ER-2 . Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE da emenda nº 5 e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
  • NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado e que incorpora 2 (duas) emendas de relator, ER-1 e ER-2 . Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE da emenda nº 5 e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
22/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Juntada OF. Nº 244/2022-GSASILVE, de 22.11.2022, do Senador Alexandre Silveira, solicitando a retirada do relatório do PLN 12/2022-CN. Deferido pelo Presidente da CMO, Deputado Celso Sabino.
05/12/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado e que incorpora 2 (duas) emendas de relator, ER-1 e ER-2 . Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE da emenda nº 5 e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
06/12/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Sen. Alexandre Silveira Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMO, pelo Sen. Alexandre Silveira Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Sen. Alexandre Silveira Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado e que incorpora 2 (duas) emendas de relator, ER-1 e ER-2 . Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE da emenda nº 5 e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
06/12/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • O Presidente propôs ao Plenário, tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes, a inclusão na Pauta dos Relatórios apresentados aos PLNs 12, 16 e 27/22-CN
    Lido o Relatório pelo Relator ad hoc, Senador Irajá
    Em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitida a emenda de nº 5 indicada pelo Relator no seu voto
  • Iniciada a Discussão
    Não houve Discussão
  • Encerrada a Discussão
  • Aprovado.
06/12/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório do Senador Irajá, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Senador ALEXANDRE SILVEIRA), com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 12/2022-CN na forma do Substitutivo apresentado e que incorpora 2 (duas) emendas de relator, ER-1 e ER-2. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, DECLARADA INADIMITIDA a emenda de nº 5 e REJEITADAS as demais.
07/12/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Á SLCN
23/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14490/2022. DOU 23/12/2022 PÁG 01 COL 01 - ED.EXTRA.
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