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PLN 11/2022 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14484/2022


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
23/05/2022

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14484/2022. DOU 22/12/22 PÁG 08 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2022

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 011/2022, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
07/06/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

21/06/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. Conforme Instrução Normativa nº 14/2020 - CN. O avulso será publicado no DCN de 23.06.2022. Inteiro teor
22/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
30/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Júlio Cesar Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas Inteiro teor
06/12/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Relatório pelo Relator ad hoc, Deputado Cleber Verde
  • Iniciada a Discussão
    Não houve Discussão
  • Encerrada Discussão
    Em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Preseidente declarou inadmitidas as 3 (três) emendas indicadas pelo Relator no seu voto
  • Aprovado.
06/12/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório do Deputado Cleber Verde, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado JÚLIO CESAR), favorável ao Projeto de Lei nº 11/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS
07/12/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SLCN
21/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14484/2022. DOU 22/12/22 PÁG 08 COL 01.
03/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 21/2023/CN, no qual comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 685, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do PLN n. 11/2022, sancionado e transformado na Lei n. 14.484/2022. Inteiro teor
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