PLP 75/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Apensado ao PLP 148/2012

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
23/05/2022

Ementa
Adequa a legislação tributária nacional conforme a Constituição da República e altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para impedir abusos na tributação do ICMS sobe energia elétrica e combustíveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2022 Apense-se à(ao) PLP-148/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/05/2022 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 75/2022, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Adequa a legislação tributária nacional conforme a Constituição da República e altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para impedir abusos na tributação do ICMS sobe energia elétrica e combustíveis". Inteiro teor
23/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 832/2022, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PLP 75/2022 ao PLP 18/2022". Inteiro teor
24/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-148/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
24/05/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2022.