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PL 7793/1986
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7505/1986

Origem: MSC 213/1986


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/06/1986

Ementa
DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDOS A OPERAÇÕES DE CARATER CULTURAL OU ARTISTICO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/07/1986 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7505/86. DOFC 03 07 86 PAG 9763 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DOFC 04 07 86 PAG 9481 COL 01. VETADO PARCIALMENTE - MSC 313/86-PE E MSC 168/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 03 07 86 PAG 9769 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 06 86 PAG 5330 COL 03. Inteiro teor
05/06/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEC E CF.
11/06/1986

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOSE TAVARES.
18/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT; IRMA PASSONI, LIDER DO PT E ALBERTO GOLDMAN, LIDER DO PCB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 19 06 86 PAG 6263 COL 03. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CEC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7793/86.
  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE TAVARES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 03, DA DEP BETE MENDES E 09, DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, DO DEP HELIO DUQUE; 02, 04, 05 E 06, DA DEP BETE MENDES, 07, DO DEP GERSON PERES, E 08 DO DEP AMARAL NETTO. DESIGNAÇÃO DO DEP HERMES ZANETI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 03 E 09 E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS FAGUNDES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 03 E 09, E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP AMARAL NETTO, SEBASTIÃO CURIO, WILMAR PALIS, ALBERTO GOLDMAN, JOSE FOGAÇA, JOSE LOURENÇO, GASTONE RIGHI, ARTHUR VIRGILIO NETO, MATHEUS SCHMIDT E EDUARDO MATARAZZO SUPLICY. REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 07 DA DEP BETE MENDES. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03 E 09. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 06 E 08. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 07 (CONTRA O PTB). APROVAÇÃO DO PROJETO. OBS. AS EMENDAS DEIXARAM DE SER PUBLICADAS EM RAZÃO DE, POR ACORDO DE LIDERANÇAS, TEREM SIDO DISTRIBUIDAS COPIAS PARA CONHECIMENTO PREVIO DE SEU TEOR EM PLENARIO.
18/06/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 06 86 PAG 6281 COL 01. Inteiro teor
19/06/1986

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREITAS NOBRE.
19/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
19/06/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 7793-A/86. DCN1 20 06 86 PAG 6361 COL 01. Inteiro teor
24/06/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 202/86. DCN1 25 09 86 PAG 9467 COL 03.
02/07/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7505/86. DOFC 03 07 86 PAG 9763 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DOFC 04 07 86 PAG 9481 COL 01. VETADO PARCIALMENTE - MSC 313/86-PE E MSC 168/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 03 07 86 PAG 9769 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 02.
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