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PL 1241/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Apresentação
12/05/2022

Ementa
Prevê a utilização de recursos oriundos dos royalties de exploração de petróleo para a implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/03/2023	Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2022)	20/06/2022
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/08/2022)	22/08/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)	08/05/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/06/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) O Relator, Dep. Ruy Carneiro, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luciano Ducci, deixou de ser membro da Comissão
19/08/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/08/2022)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1241/2022, pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Prevê a utilização de recursos oriundos dos royalties de exploração de petróleo para a implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira". Inteiro teor
17/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/05/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
17/05/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 861 Inteiro teor
15/06/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)
17/06/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2022)
24/06/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2022 a 24/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
18/08/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/08/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/08/2022)
10/10/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/08/2022 a 10/10/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luciano Ducci, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
04/05/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSC-PB)
05/05/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/06/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) O Relator, Dep. Ruy Carneiro, deixou de ser membro da Comissão