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PL 1228/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2076/2021 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Paulo Teixeira - PT/SP

Apresentação
12/05/2022

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.419, de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/05/2022	Apense-se à(ao) PL-2076/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1228/2022 ( 3 )

PL 1863/2023

PL 1863/2023

Autor: Prof. Paulo Fernando

Ementa: Acrescenta o parágrafo 5º nos artigos 186 e 218 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre Código De Processo Civil.
, PL 4275/2023 (1)

PL 4275/2023

Autor: Amom Mandel

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as redes sociais e os serviços de mensageria privada na modalidade de citação por meio eletrônico.
, PL 192/2024

PL 192/2024

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para excluir a necessidade de publicação de edital de citação em jornais de grande circulação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1228/2022, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais". Inteiro teor
17/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2076/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/05/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 740 Inteiro teor
20/05/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1863/2023. Inteiro teor
11/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4275/2023. Inteiro teor