EMC 8 CSPCCO => PL 488/2022
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
11/05/2022
Ementa
PROJETO DE LEI Nº488/2022
(do Senhor Deputado Gurgel)
Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição..
EMENDA ADITIVA No _______2022
(da Sra Aline Gurgel)
Inclua-se no Art. 2.º o inciso VIII com a seguinte redação:
VIII – Os Guardas Portuários.
J U S T I F I C A T I V A
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 11/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 8 CSPCCO, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|