PDL 103/2022
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Identificação da Proposição
Apresentação
22/04/2022
Ementa
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução Homologatória n° 3026/2022 da ANEEL, que autoriza a Enel Distribuição Ceará (Enel-CE) a aumentar as tarifas de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/04/2022 | Apense-se à(ao) PDL-94/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
| 26/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 27/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 28/04/2022 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|