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PDL 101/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2022 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 101/2022, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão.
".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 101/2022, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 606/2022, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Requeiro, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno desta a inclusão de meu nome
    como co-autora do PDL Nº 101/2022, que “Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de
    2022, do Poder executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira,
    Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no
    âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão”
    ". Inteiro teor
25/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 609/2022, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Requer inclusão da assinatura no PDL Nº 101/2022, que “Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão”". Inteiro teor
26/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 620/2022, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) e outros, que "Requer inclusão da assinatura ao PDL 101/2022, que 'Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão.'". Inteiro teor
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