MPV 1113/2022
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14441/2022
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
20/04/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social, e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/06/2022 | Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 20/04/2022 a 25/04/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 04/06/2022. Congresso Nacional: 20/04/2022 a 18/06/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/08/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
19/04/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14441/2022. DOU 05/10/22 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 500/22-PE). Razões do veto: DOU 05/10/22 PÁG 06 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 9 )
- Emendas ao Projeto ( 48 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 9 )
- Oradores Inscritos ( 13 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/04/2022 |
Poder Executivo ( EXEC )
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20/04/2022 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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13/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2022 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/07/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 06:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2022 |
Plenário ( PLEN )
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02/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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