MPV 1113/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14441/2022

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/04/2022

Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social, e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2022 Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/04/2022 a 25/04/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 04/06/2022.
Congresso Nacional: 20/04/2022 a 18/06/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/08/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
20/04/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14441/2022. DOU 05/10/22 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 500/22-PE). Razões do veto: DOU 05/10/22 PÁG 06 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/04/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 20/04/2022 a 25/04/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 04/06/2022.
    Congresso Nacional: 20/04/2022 a 18/06/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/08/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
13/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 233/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.113, de 2022, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 194/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1113/2022. Inteiro teor
14/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
15/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 50, de 15/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/06/2022 – Seção 1 – Página 6) Inteiro teor
21/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022.
28/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 1040/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 8 apresentada à Medida Provisória n. 1113/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
06/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM). Inteiro teor
06/07/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2022

Plenário ( PLEN ) - 06:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1234/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Req. de retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 1". Inteiro teor
14/07/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM). Inteiro teor
01/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM). Inteiro teor
02/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Deferido o REQ 1234/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário nº 01 apresentada a MPV 1113/2022, os termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Leitura do recebimento do Ofício n° 233/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.113/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/08/2022 - 13h55 - 120ª Sessão.
02/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 43, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA), em substituição ao relator, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.113, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das emendas nºs 12, 20, 22, 30 e 37; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção da Emenda nº 14; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas nºs 3, 4, 9, 10, 13, 19, 21, 29, 33 e 41, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 43. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
  • Retirada a Emenda de Plenário nº 1, pelo autor.
  • Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA), em substituição ao relator, pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela sua rejeição. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.113, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 8; total: 389.
  • Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário.
  • Votação do DTQ 2: PT: Destaque da expressão "auxilio-acidente" que consta no art. 101 da Lei 8213/1991, alterado pelo art. 1º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 200; não: 130; total: 330.
  • Votação do DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão nº 17 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 17. Sim: 119; não: 251; abstenção: 2; total: 372.
  • Votação do DTQ 8: PCdoB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 132; não: 239; total: 371.
  • Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 6ºA do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 286; não: 124; total: 410.
  • Votação do DTQ 9: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 191; não: 207; abstenção: 1; total: 399.
  • Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 5º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 296; não: 94; total: 390.
  • Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão n. 42 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão n° 42. Sim: 131; não: 264; total: 395.
  • Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de Comissão n. 11 (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.113-A/2022) - (PLV 20/2022).
03/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/2022/SGM-P. Inteiro teor
15/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 332/2022 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
02/09/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14441/2022. DOU 05/10/22 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 500/22-PE). Razões do veto: DOU 05/10/22 PÁG 06 COL 02.
Sessões e Reuniões
  • 02/08/2022 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 01/08/2022 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/07/2022 - 06h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)