CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 20/04/2022 a 25/04/2022.
  Comissão Mista: *
  Sobrestar Pauta: a partir de 04/06/2022.
  Congresso Nacional: 20/04/2022 a 18/06/2022.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/08/2022
  
  *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)

Mesa Diretora ( MESA )

• Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ n. 1040/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 8 apresentada à Medida Provisória n. 1113/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1234/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Req. de retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 1". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 43, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA), em substituição ao relator, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.113, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das emendas nºs 12, 20, 22, 30 e 37; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção da Emenda nº 14; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, e das emendas nºs 3, 4, 9, 10, 13, 19, 21, 29, 33 e 41, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 43. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
• Retirada a Emenda de Plenário nº 1, pelo autor.
• Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA), em substituição ao relator, pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela sua rejeição. Inteiro teor
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.113, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 8; total: 389.  Votação
• Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário.
• Votação do DTQ 2: PT: Destaque da expressão "auxilio-acidente" que consta no art. 101 da Lei 8213/1991, alterado pelo art. 1º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Mantido o texto. Sim: 200; não: 130; total: 330.  Votação
• Votação do DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão nº 17 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 17. Sim: 119; não: 251; abstenção: 2; total: 372.  Votação
• Votação do DTQ 8: PCdoB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 132; não: 239; total: 371.  Votação
• Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 6ºA do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Mantido o texto. Sim: 286; não: 124; total: 410.  Votação
• Votação do DTQ 9: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
• Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 191; não: 207; abstenção: 1; total: 399.  Votação
• Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 5º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Mantido o texto. Sim: 296; não: 94; total: 390.  Votação
• Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão n. 42 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Rejeitada a Emenda de Comissão n° 42. Sim: 131; não: 264; total: 395.  Votação
• Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de Comissão n. 11 (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.113-A/2022) - (PLV 20/2022).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/2022/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14441/2022. DOU 05/10/22 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 500/22-PE). Razões do veto: DOU 05/10/22 PÁG 06 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 480/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV nº 1.113/2022. Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor