PL 822/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 410/2022

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
05/04/2022

Ementa
Altera o art. 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – CTB.

Dados Complementares:
Estabelece penalidades para o condutor que alterar características do veículo de carga ou de transporte de passageiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2022 Apense-se à(ao) PL-410/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/11/2022 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-410/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 822/2022, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PP/PR), que "Altera o art. 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – CTB. ". Inteiro teor
07/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-410/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2022 PAG 225 Inteiro teor
25/04/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
15/06/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-410/2022
17/11/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-410/2022