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PDL 77/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Veras - PT/PE

Apresentação
05/04/2022

Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria Interministerial n. 666, de 20 de janeiro de 2022, da Casa Civil da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, e da Infraestrutura.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2022 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal por não haver ato normativo do Poder Executivo a ser sustado (Portaria 666/22 revogada pela Portaria 670/22). Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/04/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal por não haver ato normativo do Poder Executivo a ser sustado (Portaria 666/22 revogada pela Portaria 670/22). Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 77/2022, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria Interministerial n. 666, de 20 de janeiro de 2022, da Casa Civil da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, e da Infraestrutura. ". Inteiro teor
12/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal por não haver ato normativo do Poder Executivo a ser sustado (Portaria 666/22 revogada pela Portaria 670/22). Publique-se. Inteiro teor
12/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2022 PAG 542 Inteiro teor
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