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PLP 25/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 295/2016 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Autor
Felipe Rigoni - UNIÃO/ES , Tabata Amaral - PSB/SP

Apresentação
16/03/2022

Ementa
Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.

Indexação

Norma geral, Finanças públicas, elaboração, plano, orçamento, gestão orçamentária, controle orçamentário, gestão financeira, gestão patrimonial, criação, funcionamento, Fundo de Administração Pública. _Procedimento, planejamento (administração), Administração pública, caráter permanente, orientação, resultado, Plano de governo. _Processo legislativo orçamentário, Exercício financeiro, diretrizes orçamentárias, apreciação. _Orçamento anual, Projeto de lei orçamentária, abrangência, conteúdo do orçamento, Orçamento fiscal, seguridade social. _Apreciação, alteração, Orçamento anual. _Execução orçamentária, Despesa orçamentária, recebimento, movimentação, recursos, receita orçamentária, reconhecimento, pagamento, obrigações, Exercício financeiro anterior. _Classificação orçamentária, receita orçamentária, Despesa Orçamentária. _Fundo público, definição, criação. _Contabilidade, aplicação, setor público, demonstração contábil, consolidação, contas públicas, sistema de contabilidade. _Controle, custo, avaliação, Fiscalização contábil, Fiscalização financeira, Fiscalização orçamentária, Fiscalização operacional, Fiscalização patrimonial, Sistema de controle interno, Controle externo, Controle social, informação, custo, avaliação, política pública. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), forma, limitação de empenho, fixação, parâmetro, expansão, despesa orçamentária. _Projeto de lei orçamentária, anual, compatibilidade, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), norma geral, lei complementar. _Prazo, encerramento, semestre, Banco Central do Brasil (Bacen), apresentação, Comissão temática, Congresso Nacional, avaliação, cumprimento, finalidade, meta, Política monetária, Política cambial. _Criaçao, expansão, aperfeiçoamento, ação governamental, aumento, despesa, acompanhamento, declaração, Ordenador de despesa, compatibilidade, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) . _Comprovação, aumento, despesa, preponente, inclusão, premissa, cálculo. _Instituição financeira, contratação, operação de crédito, ente federado. _Acompanhamento, avaliação, caráter permanente, Política fiscal, operacionalização, Gestão fiscal, realização, Conselho de Gestão Fiscal (CGF). _Criação, âmbito, Congresso Nacional, Instituição Fiscal Independente. _Disposição final, disposição transitória, crédito, Fazenda pública, natureza tributária, natureza não tributária, valor, multa, juros de mora, encargo, decurso do prazo, pagamento, inscrição, dívida ativa. _Revogação, Lei do Direito Financeiro, norma geral, Direito financeiro, elaboração, controle, orçamento, balanço, União, estado (ente federado), município, Distrito Federal (Brasil). _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, Plano plurianual (PPA), Quinquênio, recriação, fundos, orçamento federal.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/03/2022	Apense-se à(ao) PLP-295/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PLP 25/2022 ( 4 )

PLP 62/2023

PLP 62/2023

Autor: Pedro Paulo

Ementa: Estabelece Novo Arcabouço Fiscal da União voltado para a sustentabilidade da dívida, a integração das regras fiscais, e dá outras providências, com amparo no Capítulo II do Título II da Constituição, inciso VIII e parágrafo único do art. 163, art. 164-A e § 2 do art. 165 e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
, PLP 111/2023

PLP 111/2023

Autor: Mendonça Filho

Ementa: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
, PLP 118/2023

PLP 118/2023

Autor: André Figueiredo

Ementa: Institui normas de finanças públicas para o controle das despesas financeiras da União.
, PLP 122/2023

PLP 122/2023

Autor: Fernanda Melchionna

Ementa: Estabelece o Plano Orçamentário de Metas Sociais, Ambientais e Produtivas (PLANSOL).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 25/2022, pelas Deputadas Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) e Tabata Amaral PSB, que "Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências. ". Inteiro teor
24/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-295/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
24/03/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2022 PÁG 233. Inteiro teor
02/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-62/2023. Inteiro teor
30/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-111/2023. Inteiro teor
05/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-122/2023. Inteiro teor
07/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-118/2023. Inteiro teor

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