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PL 572/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)


Identificação da Proposição

Ementa
Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/06/2022 Defiro o Requerimento n. 974/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 572/2022, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 572/2022: CDEICS, CTASP, CDHM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022) 20/05/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022) 11/07/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) 24/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/08/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Aprovado o requerimento nº 42/2025,do Sr. Helder Salomão que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 572/2022, que cria o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil.
13/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 974/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 572/2022, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 572/2022: CDEICS, CTASP, CDHM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Comissão de Trabalho

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 572/2022, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema". Inteiro teor
22/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 575 Inteiro teor
06/04/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
13/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 754/2022, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE) e outros, que "Requer a retirada de coautoria do Projeto de Lei n. 572, de 2022". Inteiro teor
16/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro Requerimento n° 754/2022.
17/05/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
18/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 803/2022, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requer a redistribuição do PL N° 572/2022 para análise de mérito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. (CTASP)". Inteiro teor
19/05/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022)
31/05/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Requerimento n. 51/2022, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de reunião de audiência pública para debater sobre o mérito do PL 572, de 2022. ". Inteiro teor
01/06/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Aprovado requerimento n. 51/2022 do Sr. Carlos Veras que requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de reunião de audiência pública para debater sobre o mérito do PL 572, de 2022.
01/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 572/2022 à Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 572/2022: CTASP, CDHM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor
01/06/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
02/06/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolução à CCP
02/06/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
06/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 974/2022, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a revisão do despacho de distribuição ao Projeto de Lei n. 572, de 2022, que “Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema”, a fim de que a proposição seja analisada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços". Inteiro teor
13/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 974/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 572/2022, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 572/2022: CDEICS, CTASP, CDHM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
13/06/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Conforme solicitado no Memo. 133/22 - COPER, devolvido à CCP.
14/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
06/07/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
08/07/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022)
08/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1189/2022, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Requer o registro de coautoria do PL nº 572 /2022. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1190/2022, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 572/2022". Inteiro teor
12/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n° 1189/2022.
  • Deferido o Requerimento n° 1190/2022.
02/08/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Otto Alencar Filho, deixou de ser membro da Comissão
28/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 312/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer o registro de coautoria ao PL 572/2022. ". Inteiro teor
18/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1216/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer o registro de coautoria ao PL 572/2022. ". Inteiro teor
19/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
20/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
27/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 312/2023.
03/05/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n° 1216/2023.
21/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do REQ n. 39/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para instruir a discussão do PL nº 572/2022 que dispõe sobre o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 40/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para instruir a discussão do PL nº 572/2022 que dispõe sobre o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil". Inteiro teor
25/10/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Aprovado requerimento n. 39/2023 do Sr. Zé Neto que requer a realização de audiência pública para instruir a discussão do PL nº 572/2022 que dispõe sobre o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil
  • Aprovado requerimento n. 40/2023 do Sr. Zé Neto que requer a realização de audiência pública para instruir a discussão do PL nº 572/2022 que dispõe sobre o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil
22/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1718/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita revisão do despacho de distribuição do PL 572/2022 para incluir a análise preliminar da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais". Inteiro teor
14/07/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do REQ n. 42/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 572/2022, que cria o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil. ". Inteiro teor
06/08/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Aprovado o requerimento nº 42/2025,do Sr. Helder Salomão que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 572/2022, que cria o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil.
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