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PL 510/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Autor
Paulo Eduardo Martins - PSC/PR

Apresentação
09/03/2022

Ementa
Dispõe sobre a exploração e administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/03/2022	Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2022)	03/08/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2025)	25/03/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/03/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR).
23/11/2022	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Aprovado requerimento n. 51/2022 do Sr. Hildo Rocha que requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “exploração de rodovias em regime privado por meio de autorização”, objeto do Projeto de Lei nº 510, de 2022.
17/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Viação e Transportes

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 510/2022, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), que "Dispõe sobre a exploração e administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras providências". Inteiro teor
17/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/03/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 465 Inteiro teor
07/04/2022	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
01/08/2022	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
02/08/2022	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2022)
31/08/2022	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2022 a 31/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
14/11/2022	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Requerimento n. 51/2022, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “exploração de rodovias em regime privado por meio de autorização”, objeto do Projeto de Lei nº 510, de 2022". Inteiro teor
23/11/2022	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Aprovado requerimento n. 51/2022 do Sr. Hildo Rocha que requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “exploração de rodovias em regime privado por meio de autorização”, objeto do Projeto de Lei nº 510, de 2022.
31/01/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
21/03/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR).
24/03/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2025)
02/04/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.