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PL 510/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Eduardo Martins - PSC/PR

Apresentação
09/03/2022

Ementa
Dispõe sobre a exploração e administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2022 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2022) 03/08/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Viação e Transportes ( CVT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
23/11/2022 Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado requerimento n. 51/2022 do Sr. Hildo Rocha que requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “exploração de rodovias em regime privado por meio de autorização”, objeto do Projeto de Lei nº 510, de 2022.
17/03/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Viação e Transportes

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 510/2022, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), que "Dispõe sobre a exploração e administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras providências". Inteiro teor
17/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 465 Inteiro teor
07/04/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
01/08/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
02/08/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2022)
31/08/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2022 a 31/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
14/11/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Requerimento n. 51/2022, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “exploração de rodovias em regime privado por meio de autorização”, objeto do Projeto de Lei nº 510, de 2022". Inteiro teor
23/11/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Aprovado requerimento n. 51/2022 do Sr. Hildo Rocha que requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “exploração de rodovias em regime privado por meio de autorização”, objeto do Projeto de Lei nº 510, de 2022.
31/01/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
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