Versões para impressão

PL 7185/1986
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 225/1983


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Murilo Badaro - PDS/MG

Apresentação
12/03/1986

Ementa
CRIA O CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO RESTRITA, REGULA SUA APLICAÇÃO PELA CENSURA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
REGULANDO A EXIBIÇÃO DE FILME EM SALA DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRAFICA RESTRITA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/09/1989 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CEC.
17/03/1986

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA. DCN1 31 05 86 PAG 5098 COL 02.
12/03/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 03 86 PAG 0532 COL 03. Inteiro teor
18/06/1986

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
12/03/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
22/03/1989

CECET ( CECET )

  • RELATOR DEP CAIO POMPEU. DCN1 23 03 89 PAG 1411 COL 03.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
12/04/1989

CECET ( CECET )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CAIO POMPEU, PELA REJEIÇÃO QUANTO AO MERITO E O ENCAMINHAMENTO A CCJR PARA REEXAME. DCN1 15 04 89 PAG 2247 COL 01.
16/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CECET. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
16/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 06 89 PAG 5029 COL 03.
28/06/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ALDO ARANTES. DCN1 20 05 89 PAG 3849 COL 02. ERRATA: DCN1 01 07 89 PAG 6440 COL 01.
23/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALDO ARANTES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
23/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 7185-A/86. DCN1 24 08 89 PAG 8431 COL 01.
12/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 01.
  Versões para impressão