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PL 483/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 8889/2017 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
09/03/2022

Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) sobre a receita de empresas estrangeiras prestadoras de serviço de vídeo sob demanda.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/03/2022	Apense-se à(ao) PL-8889/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/06/2022	Cultura ( CCULT ) Aprovado requerimento n. 5/2022 do Sr. David Miranda que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 483/2022.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 483/2022, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) sobre a receita de empresas estrangeiras prestadoras de serviço de vídeo sob demanda". Ver inteiro teor atualizado no Registro da proposição. Inteiro teor
15/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição.
17/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-8889/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/03/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 386 Inteiro teor
29/04/2022	Cultura ( CCULT ) Apresentação do Requerimento n. 5/2022, pelo Deputado David Miranda (PDT/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 483/2022". Inteiro teor
01/06/2022	Cultura ( CCULT ) Aprovado requerimento n. 5/2022 do Sr. David Miranda que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 483/2022.