PL 467/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3129/2021 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
08/03/2022
Ementa
Dispõe sobre sistema de atendimento especial e prioritário em serviços públicos a órfãos crianças e adolescentes filhos ou filhas de mulheres vítimas de crimes de feminicídio, bem como de lesão corporal seguida quando se tratar de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/03/2022 | Apense-se à(ao) PL-3129/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 2753/2020. |
Apensados
Apensados ao PL 467/2022 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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