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PL 455/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3885/2019 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Dagoberto Nogueira - PDT/MS

Apresentação
08/03/2022

Ementa
Dispõe sobre a proteção dos animais, tipificando infrações administrativas e penais, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/03/2022	Apense-se à(ao) PL-3885/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/10/2023	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 455/2022 ( 1 )

PL 816/2023

PL 816/2023

Autor: Célio Studart

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar o crime de atropelamento de cães e gatos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 455/2022, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Dispõe sobre a proteção dos animais, tipificando infrações administrativas e penais, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)". Inteiro teor
17/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3885/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/03/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 289 Inteiro teor
07/04/2022	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-816/2023. Inteiro teor
25/10/2023	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.