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PL 7129/1986
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7533/1986

Origem: MSC 9/1986


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/03/1986

Ementa
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTITUIR UMA FUNDAÇÃO COM A FINALIDADE DE AMPARAR O TRABALHADOR PRESO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/1986 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7533/86. DOFC 03 09 86 PAG 13161 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/03/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 03 86 PAG 0045 COL 01. Inteiro teor
03/03/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CTB E CF.
10/03/1986

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOSE TAVARES.
23/04/1986

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE TAVARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E , NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
15/05/1986

CTRA ( CTRA )

  • RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL (AVOCADO).
21/05/1986

CTRA ( CTRA )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO AMARAL, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
18/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT E IRMA PASSONI, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 19 06 86 PAG 6264 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CTB E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7129/86.
19/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. PARECER DA CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. PARECER DA CTB, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS FAGUNDES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ. ENCERRADA A DISCUSSÃO. OBS: A EMENDA DEIXOU DE SER PUBLICADA EM RAZÃO DE, POR ACORDO DE LIDERANÇAS, TEREM SIDO DISTRIBUIDAS COPIAS PARA CONHECIMENTO PREVIO DE SEU TEOR PELO PLENARIO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO.
19/06/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 06 86 PAG 6318 COL 02. Inteiro teor
20/06/1986

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA.
24/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/06/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 7129-A/86. DCN1 25 06 86 PAG 6669 COL 02. Inteiro teor
03/07/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 256, DE 30 06 86.
02/09/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7533/86. DOFC 03 09 86 PAG 13161 COL 01.
09/09/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 554/86, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
09/09/1986

CF ( CF )

  • OF 562/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.
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