Versões para impressão

PDL 47/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Hildo Rocha - MDB/MA

Apresentação
02/03/2022

Ementa
Susta a aplicação da autorização da cessão regime de aforamento ao Estado do Maranhão dos terrenos constante no Decreto 66.227, de 18 de fevereiro de 1970.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2022 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal por não haver ato normativo do Poder Executivo a ser sustado (Decreto nº 66.227, revogado). Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/2022.
29/03/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal por não haver ato normativo do Poder Executivo a ser sustado (Decreto nº 66.227, revogado). Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 47/2022, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Susta a aplicação da autorização da cessão regime de aforamento ao Estado do Maranhão dos terrenos constante no Decreto 66.227, de 18 de fevereiro de 1970. ". Inteiro teor
29/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal por não haver ato normativo do Poder Executivo a ser sustado (Decreto nº 66.227, revogado). Publique-se. Inteiro teor
30/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/2022.
  Versões para impressão